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ANP orienta postos sobre novas regras de exibio de preos


A ANP est divulgando, em seu portal, orientaes para os postos revendedores de combustveis atenderem ao Decreto 10.634/2021, que estabelece a obrigatoriedade da divulgao de informaes detalhadas sobre os preos de combustveis praticados, a fim de garantir o direito ao consumidor de receber informaes corretas, claras, precisas, ostensivas e legveis.

Com o objetivo de orientar os agentes econmicos, reduzir os custos informacionais para obteno dos dados requisitados no artigo 4 do decreto e promover maior aderncia ao cumprimento dessa legislao, a ANP disponibilizou, em seu portal, pgina com a consulta s bases de dados com informaes tributrias e de preos. Tambm disponibilizou em seu site modelo exemplificativo do painel para atendimento com os componentes dos preos dos combustveis automotivos, e que dever ser obrigatoriamente utilizado nos postos revendedores, para fins de cumprimento do referido Decreto.

O Decreto 10.634/2021, publicado em 22/2, estabelece que os postos revendedores que concederem descontos nos preos de forma vinculada ao uso de aplicativos de fidelizao, devero informar aos consumidores: o preo real, de forma destacada; o preo promocional, vinculado ao aplicativo de fidelizao; e o valor do desconto, que poder ser calculado pelo valor nominal ou percentual. Alm disso, quando a utilizao do aplicativo de fidelizao proporcionar a devoluo de dinheiro ao consumidor, o valor e a forma de devoluo devero ser informados de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legvel aos consumidores.

O decreto tambm estabelece que os postos revendedores devem informar os valores estimados de tributos das mercadorias e servios em painel afixado em local visvel do estabelecimento, que dever conter o valor mdio regional no produtor ou no importador; o preo de referncia para o ICMS; o valor do ICMS; o valor do PIS/PASEP e da Cofins e o valor da CIDE Combustveis.

O Decreto entra em vigncia contados 30 dias de sua publicao e os postos revendedores que no atenderem a suas disposies ficaro sujeitos s penalidades aplicveis.

Mais informaes podem ser obtidas diretamente no site anp.gov.br.

Postado em: 05-03-2021
Fonte: Site ANP

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