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Ibama prorroga prazo para entrega do RAPP de 2021


A Instrução Normativa (IN) do Ibama 04/2021, publicada dia 29 de março no Diário Oficial da União, prorrogou até 29 de junho de 2021 o prazo regular para a entrega do RAPP – Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras de 2021 (ano-base 2020). O texto tem como objetivo atenuar eventuais obstáculos impostos pela pandemia de coronavírus para o cumprimento das obrigações de cidadãos e empresas junto à Administração Pública.

A entrega do relatório até 29 de junho de 2021 não afetará a emissão do Certificado de Regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadora de Recursos Ambientais (CTF/APP). A prorrogação estabelecida pela IN Ibama 04/2021 se refere exclusivamente ao RAPP de 2021 (ano-base 2020). As datas de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) não foram prorrogadas.

Para ler a Instrução Normativa do Ibama 04/2021, basta acessar o link abaixo:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-4-de-26-de-marco-de-2021-310890935

Postado em: 30-03-2021
Fonte: Fonte: Portal Brasil Postos

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