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Ibama prorroga prazo para entrega do RAPP de 2021


A Instruo Normativa (IN) do Ibama 04/2021, publicada dia 29 de maro no Dirio Oficial da Unio, prorrogou at 29 de junho de 2021 o prazo regular para a entrega do RAPP Relatrio Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras de 2021 (ano-base 2020). O texto tem como objetivo atenuar eventuais obstculos impostos pela pandemia de coronavrus para o cumprimento das obrigaes de cidados e empresas junto Administrao Pblica.

A entrega do relatrio at 29 de junho de 2021 no afetar a emisso do Certificado de Regularidade junto ao Cadastro Tcnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadora de Recursos Ambientais (CTF/APP). A prorrogao estabelecida pela IN Ibama 04/2021 se refere exclusivamente ao RAPP de 2021 (ano-base 2020). As datas de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalizao Ambiental (TCFA) no foram prorrogadas.

Para ler a Instruo Normativa do Ibama 04/2021, basta acessar o link abaixo:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-4-de-26-de-marco-de-2021-310890935

Postado em: 30-03-2021
Fonte: Fonte: Portal Brasil Postos

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